ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-01-2009.
Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Juliana Brizola, Pedro Ruas e Tarciso Flecha
Negra, Titulares, e pela Vereadora Fernanda Melchionna e pelo Vereador Valter
Nagelstein, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os Vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, João Pancinha, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol e Toni Proença, Titulares. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
419 e 420/08, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa
Econômica Federal – CEF –; 1446887, 1446898, 1502369, 1502370, 1502371 e
1502529/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Adeli Sell cobrou da Empresa Pública de Transporte e Circulação –
EPTC – medidas que garantam maior segurança na Avenida Moab Caldas, mencionando
Pedidos de Providência relativos ao assunto e relatando protesto realizado por
moradores em função de acidentes de trânsito ocorridos nesse logradouro. Nesse
contexto, criticou a gestão do Senhor Luiz Afonso Senna no órgão público citado
por Sua Excelência. O Vereador Dr. Raul comemorou a assinatura, ontem, de termo
de municipalização do Centro de Saúde Escola Murialdo, sustentando que
problemas existentes no atendimento médico à população do Bairro Partenon devem
ser diminuídos com a gestão desse equipamento pela Prefeitura Municipal.
Também, elogiou a inauguração do banco de leite humano do Hospital Fêmina e
prestou esclarecimentos acerca do processo de implantação de Unidades de Pronto
Atendimento em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 032/09, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 018/08 (Processo nº 6189/08). Também, o
Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para as seguintes reuniões, a
serem realizadas no Salão Nobre Dilamar Valls Machado: às quatorze horas de
hoje, da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes; às dezesseis horas e trinta
minutos de hoje, com representantes da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
– UNIMED Porto Alegre –; e às quatorze horas de amanhã, com representantes do Sindicato
Rural de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu
comentários acerca da notícia de que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
realizará concorrência pública destinada a contratar empresa para podar, remanejar
e manter as árvores de Porto Alegre. Em relação ao assunto, sublinhou a relevância
desse serviço para a qualidade de vida no Município, alegando que transtornos
são evitados por meio de um acompanhamento eficaz do estado das árvores da Cidade.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, dando continuidade a seu
pronunciamento em Comunicações, defendeu que a Prefeitura Municipal adote a
postura de realizar ações pontuais que se reflitam positivamente em diversos
setores da sociedade. Além disso, propugnou por medidas que garantam a revitalização
do Centro de Porto Alegre, asseverando que devem ser estudadas alternativas
para que seja aumentada a qualidade de vida da população dessa região. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Tarciso Flecha Negra discorreu acerca das dificuldades
enfrentadas pelas comunidades em ocupações irregulares na Cidade, chamando a
atenção para os efeitos da ausência de infra-estrutura nos locais que não têm
acesso aos serviços públicos básicos. Sobre o tema, conclamou os Senhores Vereadores
a buscarem alternativas que garantam melhores condições de vida, ambientes mais
saudáveis e mais dignidade à população de baixa renda de Porto Alegre. O Vereador
Toni Proença convidou os Senhores Vereadores a participarem, no dia vinte e
sete de janeiro do corrente, no Plenário Ana Terra, de reunião na qual será
analisado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
Sobre o tema, afirmou que os estudos a serem realizados sobre essa legislação
subsidiarão propostas de alterações a serem sugeridas na Comissão Especial a
ser constituída neste Legislativo para revisar essa lei. A Vereadora Fernanda
Melchionna, pronunciando-se acerca dos efeitos da crise financeira
internacional na economia brasileira, posicionou-se contrariamente ao índice
proposto para reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de Porto Alegre.
Nesse contexto, argumentou que, desde o ano de mil novecentos e noventa e
quatro, o aumento do custo da passagem de ônibus foi superior aos índices de
inflação constatados no País e ao crescimento do poder de compra dos
brasileiros. O
Vereador Valter Nagelstein declarou-se honrado pela indicação como Líder do
Governo nesta Casa, enfatizando que trabalhará com empenho e responsabilidade
na construção de um clima de constante diálogo e atuação conjunta entre os
Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Ainda, teceu considerações acerca
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Adeli Sell abordou decisão do Ministério Público, de
encaminhar Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando legislação
referente a Cargos de Confiança deste Legislativo. Sobre o assunto, destacou
que os gastos desta Casa são disponibilizados para acesso da população por meio
da internet, defendendo a realização de um amplo debate para análise das políticas
de contratação de pessoal implementadas nos órgãos públicos brasileiros. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato, registrando ser funcionário público
há trinta e quatro anos, manifestou-se quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade
encaminhada ao Poder Judiciário no concernente a Cargos de Confiança deste
Legislativo. Nesse sentido, enfatizou a importância das funções desenvolvidas pelos
servidores públicos, salientando que esses trabalhadores atuam com competência
e responsabilidade para garantir melhor qualidade de vida à população. O
Vereador Carlos Todeschini saudou a municipalização do Centro de Saúde Escola
Murialdo, lamentando, contudo, que não tenha sido garantida ao Conselho Municipal
de Saúde uma participação mais efetiva na definição dos termos desse convênio.
Além disso, relatou denúncia recebida do Sindicato dos Enfermeiros do Rio
Grande do Sul, de que não teria sido especificada bibliografia em Concurso
Público a ser realizado no Município para preenchimento de vagas de Técnico
Social Enfermeiro. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, da Deputada Federal Luciana Genro, convidando Sua Excelência a
integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Pancinha
cumprimentou o Vereador Valter Nagelstein pela indicação para Líder do Governo
neste Legislativo. Também, mencionou fórum de debates sobre “Saneamento – Os
Novos Rumos no Rio Grande do Sul” promovido ontem pela Sociedade de Engenharia
do Rio Grande do Sul, em especial material sobre atividades empreendidas e
planos estratégicos para o futuro apresentado na ocasião pelo Departamento
Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Pedro Ruas discutiu questões atinentes
à crise econômica hoje observada em nível mundial, avaliando benefícios fiscais
e financeiros reivindicados pelo setor empresarial atingido por essa situação.
Da mesma forma, enfocando a possibilidade de aplicação de verbas federais em
programas de combate à crise, alertou para a necessidade de que a utilização
desses recursos tenha como objetivo prioritário coibir demissões e garantir
renda e qualidade de vida à classe trabalhadora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Pedro Ruas, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações,
acerca dos reflexos da crise econômica na sociedade brasileira, citou projeto
de autoria da Deputada Federal Luciana Genro, que proíbe demissões sem justa
causa pelo prazo de seis meses. Ainda, frisou que essa proposta possui como
base legislação da Organização Internacional do Trabalho. O Vereador Valter
Nagelstein asseverou que o clima de esperança observado nos Estados Unidos da
América com a posse do Presidente Barack Obama motivará movimentos por
liberdade e democracia. Também, referiu-se a debates sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental programados para este ano. Finalizando, aludiu à Ação Direta
de Inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público quanto a Cargos de
Confiança deste Legislativo. Às dez horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell,
Toni Proença e Tarciso Flecha Negra e secretariados pelo Vereador Nelcir
Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Solicito ao Ver. Tarciso Flecha Negra que assuma a
presidência dos trabalhos, para que eu possa usar o meu tempo de Comunicações.
(O Ver. Tarciso Flecha Negra assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Tarciso Flecha Negra): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, mais uma vez retomo esta tribuna
para tratar de um assunto recorrente: o problema do trânsito - a insegurança do
trânsito em Porto Alegre, a ausência e o descaso da EPTC.
Aqui eu tenho vários e vários Pedidos de
Providências oficiais, de 1999 até hoje, de vários Vereadores solicitando a
questão de sinalização, sinaleira e redutor de velocidade na Av. Moab Caldas:
dos Vereadores João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Bernardino
Vendruscolo, Elói Guimarães, Adeli Sell, Maria Luiza, entre outros. São dados
oficiais que eu consegui cavar aqui; esse tema tratei por e-mail, por
telefone, por contatos inúmeras e inúmeras vezes. Nós temos mais de duas
dezenas de pessoas acidentadas lá; foram quatro mortes! Sexta-feira, um menino
de quinze anos foi morto na Av. Moab Caldas por imprudência de um jovem que
dirigia uma camionete de luxo; a criança morreu na hora! Ontem houve um
protesto: a Av. Moab Caldas foi fechada em vários locais, também a Rua Sepé
Tiaraju e outras ruas da região, inclusive, por alguns curtos minutos, a
própria Av. Carlos Barbosa foi fechada.
A EPTC se comprometeu, Ver. Pedro Ruas, a estar
presente. Lá na Rua Clemente Pinto,
havia três ou quatro “azuizinhos” olhando a manifestação na esquina da Av.
Carlos Barbosa com a Tronco. Quem foi lá? A Brigada Militar. Depois, não
bastasse essa situação, alguns brigadianos disseram que motoristas haviam
ligado, porque a manifestação estava atrapalhando o trânsito. Pois um sujeito
quase atropelou a multidão, ficou com o carro em cima da faixa de segurança, e
o brigadiano, que poderia tê-lo multado - porque um brigadiano também pode
multar -, não multou, não cumpriu a sua função, mas a Brigada, pelo menos,
estava lá! A EPTC, que se comprometeu a estar lá para verificar o local, tratar
e discutir com os moradores, não foi, não esteve presente, assim como não está
presente em nenhum lugar!
Ver.
Valter Nagelstein, eu avisei o Prefeito Municipal, no primeiro ano da sua
gestão, que, na área de transporte e circulação, sua equipe da EPTC era uma
tragédia. Essa Secretaria não existe! O Secretário passa o tempo inteiro
viajando, dando aula, dando palestras, esnobando, porque ele é um ph.D. da
Universidade Leeds, fala inglês! De que adianta? Eu também falo inglês, mas eu
sei e falo a língua do povo! Eu não gostaria, meu caro Valter, de começar esse
debate, muito menos com V. Exª, que é um homem cordato e que eu tenho certeza
de que terá conosco altivez e humildade - que conheço - com relação a este e a
outros temas. Mas o Secretário Senna será chamado à barra da Justiça, porque
nós temos os nossos Pedidos de Providências, todas as fotos da associação,
todas as demandas; nós vamos abrir um processo, e ele será chamado às barras da
lei.
A
EPTC não existe; a EPTC envergonha, com a gestão Senna, a Administração
Pública, eu estou cansado, o povo está cansado de arrogância. Esperamos que
seja seguido o exemplo da humildade da era que se inaugurou ontem nos Estados
Unidos e no mundo com Barack Obama. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.)
O
Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. RAUL: Presidente Adeli Sell, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste, eu venho aqui registrar algumas ações importantes para
a cidade de Porto Alegre que vêm acontecendo em particular na área da Saúde
Pública, área em que mais atuo. Após uma luta de três Governos, desde que se
iniciou a municipalização da Saúde no Município de Porto Alegre, nós
conseguimos, ontem, a assinatura do Termo de Municipalização das Unidades do
Partenon, do Centro de Saúde Escola Murialdo. O Termo foi assinado pelo Governo
do Estado, pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Osmar Terra, e isso traz
para aquela população de mais de oitenta mil pessoas, que vêm sofrendo durante
todo esse período uma dificuldade muito grande de assistência na área da Saúde
Pública, uma luz, traz uma nova esperança, de que realmente melhorem muito as
condições e a qualidade de vida daquela população.
Já foram assinadas ações básicas, que serão tomadas
de imediato, o que significa que os mais de cem funcionários do Estado que hoje
estão no Centro de Saúde Escola Murialdo serão municipalizados, ou seja, estão
sob a gestão do Município de Porto Alegre, embora continuem sendo custeados
pelo Estado, é o acontece com os funcionários municipalizados. Isso é muito bom
porque favorece a assistência médica no Município e faz com que sejam
implantadas novas equipes de PSF, o Programa de Saúde da Família, lá naquela
região, haverá toda uma outra logística de atendimento para aquela população,
que tanto necessita.
Então, eu queria saudar
essa iniciativa, que foi uma das primeiras que tomei quando assumi o mandato de
Vereador. Ou seja, procurei uma solução para essa questão, buscando, na época,
enquanto Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Secretários de Saúde
do Estado, do Município, Comissões, fiz reuniões com a comunidade, para que a
gente realmente pudesse encaminhar, de uma maneira melhor, para o atendimento
da população, que é o que mais nos preocupa, uma solução para aquela região.
Isso, na realidade, foi uma solução, e agora temos que avançar muito nesse
processo, porque o passo foi dado, mas a estrada é longa, como é para todos
aqueles que dependem do nosso SUS - o Sistema Único de Saúde - no nosso Brasil.
Acredito que foi uma ação de extrema relevância, será gradualmente implantada,
mas de maneira firme, para que toda aquela população possa realmente ter uma
dignidade maior no seu atendimento na área pública.
Também estive na inauguração do Banco de Leite Humano
no Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição, que vai fazer com que
aquelas crianças, aqueles prematuros, aqueles recém-nascidos com dificuldades
imunológicas tenham acesso direto à prescrição médica do leite humano. É um
leite pasteurizado, um leite que vai ser coletado no Banco de Leite Humano do
Hospital Fêmina e que vai fazer com que a nossa taxa de mortalidade infantil,
que já é a menor do Brasil, continue cada vez mais diminuindo, fazendo com que
as nossas crianças vivam mais, o que é muito importante para toda a nossa
comunidade. Acreditamos que isso é uma seqüência. Assim como em todas as áreas
em que um Vereador atua, a Saúde Pública necessita, permanentemente, dessa
vigilância, dessa fiscalização e desse entendimento real do que acontece
principalmente nas áreas menos favorecidas da Cidade.
Estamos também num processo de implantação muito
importante para a Cidade, que é o das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas,
as UPAs, que já vinham, desde o início do ano passado, sendo implantadas no Rio
de Janeiro e em outros locais do País. Agora, através das gestões como
Vereador, com o Secretário da Saúde do Estado, com o Ministro da Saúde...
Inclusive, o Município adotou o mesmo procedimento também, para conseguirmos,
neste ano de 2009, trazer pelo menos duas unidades para o Município de Porto
Alegre, uma lá no Centro Vida, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, e outra para
atender a região de Navegantes, Sertório e as ilhas. Acreditamos que isso vai
qualificar muito o atendimento de Saúde Pública na Cidade, fazendo com que as
nossas Emergências passem a não estar permanentemente superlotadas. Que haja
uma dignidade e uma condição de vida melhor para todos! Saúde e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Dr. Raul.
Apregoamos o Veto Parcial, de 13 de novembro de 2009,
de autoria do Prefeito Municipal, ao PLCE nº 018/08, que “define Regime
Urbanístico para Subunidade 2 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 8 da
Macrozona (MZ) 2 e para a Subunidade 3 da UEU 80 da Macrozona 1, suprime a Área
Especial de Interesse Institucional da Subunidade 3 da UEU 80 da MZ 1 e dá
outras providências”, para implantação do empreendimento esportivo Projeto
Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Li o Veto para o conhecimento das Sras
Vereadoras e dos Srs. Vereadores.
Aproveito
para reiterar a convocação da Mesa Diretora: hoje, às 14 horas, no Salão Nobre.
Convido as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores que tiverem
interesse, às 16h30min, no Salão Nobre da Presidência, a receber conosco os
representantes da Unimed Porto Alegre. E também: amanhã, às 14 horas, o
Sindicato Rural de Porto Alegre vem trazer o problema levantado durante a Festa
da Uva e da Ameixa, a questão da sanidade animal.
O
Ver. João Pancinha está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Juliana
Brizola está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com
a palavra em Comunicações. (Pausa.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no
mesmo dia em que os jornais estampam matéria em profusão a respeito da posse do
novo Presidente dos Estados Unidos da América, uma notícia da área municipal se
apresenta a merecer alguns comentários de minha parte. O anúncio feito pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, agora dirigida pelo nosso colega Ver.
Professor Garcia, é de que irá realizar, dentro de uns vinte dias, uma licitação
para ampliar a sua ação na área de poda, remanejo e manutenção das árvores
públicas e muitas delas privadas aqui em Porto Alegre. Por que públicas e
privadas? Engloba aquelas colocadas nas áreas públicas e algumas colocadas
dentro das residências, mas impedidas de corte, remanejo ou poda por
determinação da Administração Municipal.
Esse
fato, aparentemente muito simples, não dá visibilidade a uma situação muito
mais ampla: a de que essas podas, Ver. Todeschini, não são apenas de meia dúzia
de árvores, pois milhares de árvores são podadas durante o ano, e o
retardamento na realização dessas tarefas cria problemas de toda ordem, sendo o
mais comum o problema de interrupção no fornecimento de energia elétrica, em
função de que a maior parte da rede de distribuição elétrica de Porto Alegre
não é subterrânea, é elevada, e o choque dos galhos das árvores leva a tudo
isso. Eu acho que essa atividade permanente da SMAM, corriqueira, do cotidiano,
se insere, Ver. Pedro Ruas, no rol daquelas pequenas situações que fazem o dia
da Cidade, o dia-a-dia da Administração e que, muitas vezes, por descuido, por
protelação no seu enfrentamento, acabam deixando de ser pequenas coisas para se
transformarem em grandes problemas.
Hoje,
meu caro, Ver. Nagelstein - a quem saúdo publicamente, o que já fiz
pessoalmente, pela sua indicação para a Liderança do Governo -, enfatizo a V.
Exª que o número de árvores que se encontram nas nossas vias, nas nossas ruas,
ocasionando os mais diversos tipos de transtorno, desde o problema que já comentei,
o da interrupção na energia elétrica, até problema no passeio público, enfim, é
de tal ordem que merece uma operação especial. É por isso, Ver. Tarciso, que
estou saudando a iniciativa do Secretário de Meio Ambiente, Ver. Professor
Garcia, que demonstra sensibilidade - o que vários Vereadores aqui nesta Casa
devem ter aguçado -, porque, na sua primeira atitude como Secretário, anuncia
uma medida aparentemente simples, mas que é de grande profundidade e tem
profundas conseqüências. O Ver. Pancinha sabe muito bem disso, porque também na
área em que atuou mais intensamente, que é a do esgoto pluvial, os galhos de
árvores, as folhas que caem acabam provocando aqueles entupimentos que geram,
especialmente nos períodos de estiagem, V. Exª me explicava outro dia, outra
situação incômoda para o Município, que é aquela decorrente do entupimento das
bocas-de-lobo.
Sr.
Presidente, Ver. Adeli, quero interromper o seu colóquio com o Ver. Pedro Ruas,
que, sabidamente, deve ser dos mais inteligentes, porque se trata de duas
brilhantes pessoas. Solicito tempo de Comunicação de Líder para complementar
meu pronunciamento.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Está concedido, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Agradeço a Vossa Excelência.
Prossigo afirmando que esse tipo de providência anunciada
pelo Ver. Garcia, sim, inclui no rol das atividades do dia-a-dia da
Administração Municipal... E podem servir inclusive como inspiração - devem
servir como inspiração - para alguns programas setoriais que certamente
precisarão ser desenvolvidos pela municipalidade. Nós mesmos acreditamos que os
programas de revitalização da área central de Porto Alegre devem merecer um
enfoque diverso desse que tem tido a Câmara nesse momento e que tem se mostrado
ineficaz ao não atingir os objetivos a que se propõe. Precisamos entender que o
Centro de Porto Alegre, essa península que não é centro... É uma península, mas
chamamos de centro porque sempre foi um centro financeiro, um centro político,
um centro comercial, centro administrativo da Cidade, mesmo que hoje tenhamos a
Câmara de Vereadores, várias repartições a latere dessa península
central, mesmo assim, provocamos mobilização, movimentação, trânsito, tráfego, deslocamento
de pessoas e de veículos.
Essa
área está merecendo um projeto objetivo de foco especial, um verdadeiro projeto
piloto que mobilize vários órgãos do Município, desde a própria Secretaria de
Meio Ambiente à Fundação de Assistência Social e Comunitária, para cuidar dos
chamados moradores de rua aqui na Rua Demétrio Ribeiro, na Rua Fernando
Machado, na Rua Washington Luiz. São paisagens a que já se acostumaram até os
moradores. Debaixo das marquises, as pessoas dormem diariamente e, nas portas
dos restaurantes e supermercados, pedem esmolas todos os dias. Esse problema
difícil, complicadíssimo, tem que ser enfrentado pela FASC. Eu posso até ser
considerado desleal com o meu amigo Ver. Kevin Krieger, que está na FASC, mas
já disse a ele que a FASC é um conjunto de enormes problemas sociais que tem
que ser enfrentado com os recursos que existem, com outros que a gente tem que
buscar e aí por diante.
FASC, EPTC, SMAM, SMOV, enfim, todos esses
organismos têm que cuidar, e eu falo diante de uma Vereadora que está na parte
superior do Centro, está lá na Rua Duque de Caxias, mas que não desconhece que,
do lado de cá da Rua Duque, nessas ruas que eu mencionei, se encontra a grande
população do Centro de Porto Alegre, que é o bairro mais populoso da Cidade, ao
contrário do que muitos pensam. Essa população, que lhe dá a condição de
liderança no ranking populacional da Cidade, concentra-se
fundamentalmente na área descrita, que vai da Av. Borges de Medeiros até a
Usina do Gasômetro, passando pela Alto da Bronze, enfim, consolidando nessa
área. São milhares de pessoas, são cerca de cem mil pessoas que residem nessa
área de Porto Alegre e que convivem com esses problemas, que teremos que
enfrentar.
Eu estou preparando um estudo para oferecer como
sugestão à municipalidade, um projeto piloto a ser desenvolvido nessa área,
projeto que, obviamente, será acolhido ou não pelo Prefeito, mas que será uma
contribuição de quem, confessadamente, foi negligente até hoje com os problemas
do bairro onde mora, preocupado que foi, até agora, com problemas específicos
de outras áreas da Cidade, entre as quais a Restinga, que todos sabem tem sido
a minha preocupação maior. Muitas vezes, a gente vai buscar longe soluções para
problemas que estão distantes de nós e nos esquecemos de olhar o problema que
está muito próximo, o bairro onde vivemos, a área onde habitamos. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bom-dia, Sr. Presidente; bom-dia, Srs.
Vereadores e Vereadoras; bom-dia, senhores e senhoras, eu já falei sobre
inclusão social, hoje vou falar sobre injustiça social. Neste mês de janeiro,
visitei três bairros em que tenho escolinha e fui chamado para uma reunião.
Ontem, por exemplo, eu estive em um desses bairros. Acho que não é possível o
ser humano viver daquela maneira. Nós já temos ônibus espacial indo para a lua,
e o ser humano, ainda, vivendo desta maneira: vivendo com bichos, insetos, com
alagamentos, com esgoto a céu aberto e seus filhos ali. Nós preocupados com a
Copa do Mundo de 2014, preocupados com os espigões, preocupados com os grandes shoppings
e, quando olhamos para o nosso quintal, há aquele povo sofrido.
Eles
não me pediram nada demais, sabemos que muitos estão morando ilegalmente, o que
me disseram foi: “Tarciso, seja a nossa voz lá, nós não queremos esmola, nós só
queremos pagar, para que a gente possa morar bem e dar um futuro melhor para os
nossos filhos. Nós queremos pagar o IPTU do espaço que ocupamos aqui”. Eles já
moram há vinte, trinta anos, têm quatro, cinco filhos, e vão sair para onde?
Para um lugar pior? Não há outro lugar pior que aquele, acho que só o inferno.
Então, estou levantando essa bandeira aqui junto com vocês, eu gostaria que
alguém me desse uma posição do que fazer por esse nosso povo. Muitos deles
acham que nós, como governantes, temos a “caneta” e podemos dar “canetaço” para
que eles possam continuar ali, mas não é assim; é difícil explicar, Ver. Carlos
Todeschini, para esse pessoal que não é assim. Eu sempre vou ser a voz deles
aqui dentro, enquanto durar o meu mandato. Diz Barack Obama: “O mundo está
mudando, e nós temos que mudar”. Se não mudarmos, iremos viver essa miséria que
está em volta.
Virá
uma Copa do Mundo para cá em 2014, mas começa a ser preparada agora, não em
2014. Eu não estou preocupado com a Arena do Grêmio, com ampliação do
Internacional, com edifícios bonitos no Centro ou com os grandes hotéis, eu
estou preocupado é com o povo, de como vamos receber os povos de outros países.
Será que estamos preparados para recebê-los bem?
Então,
quero que vocês me ajudem a encontrar uma saída para isso. Não é digno, não é
possível um ser humano conviver, depois de uma chuva, com cobra, com rato,
barata dentro de casa. Ninguém me contou, eu vi, porque trabalho há dezesseis
anos lá. Não é possível, Sr. Presidente, vivermos dessa maneira. O que eles
estão pedindo? Estão pedindo socorro há muitos anos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje ocupo esta
tribuna para fazer um convite a V. Exas e aos técnicos desta Casa:
na próxima terça-feira, dia 27, nós, por iniciativa da Mesa e do Colégio de
Líderes, faremos uma imersão no Plano Diretor, por sugestão da Verª Maria
Celeste, acatada por unanimidade pela Mesa e pelo Colégio de Líderes.
Essa
imersão tem a intenção de que todos os Vereadores, os novos e os reeleitos,
possam se apropriar de toda essa vasta matéria que é o Plano Diretor, para que
possamos fornecer sugestões à Comissão de Revisão do Plano Diretor, que, como
vocês sabem, foi desarquivado por solicitação do Prefeito José Fogaça, e a Casa
terá de analisá-lo. É intenção do Presidente Sebastião Melo, no dia 04 de
fevereiro, nomear a Comissão Especial que vai apreciar a revisão do Plano. Essa
imersão servirá como subsídio para que todos os Vereadores possam, a partir do
dia 04, aqueles que participam da Comissão diretamente ou que participam das
Sub-relatorias, estar mais familiarizados com o Plano. Repito: será no dia 27,
terça-feira que vem, às 9h da manhã, no Plenário Ana Terra, com uma
apresentação do Arquiteto Newton Baggio e sua equipe, abordando todos os temas
sugeridos pela Comissão que está tratando das sugestões que serão encaminhadas
à Comissão, porque a Comissão é soberana, ela, então, depois de constituída,
definirá os temas e a abordagem que deve ter a revisão do Plano.
Então,
essa era a minha manifestação hoje de manhã. Peço a todos que reservem as suas
agendas na terça-feira que vem para esse importante evento na Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom-dia,
colegas Vereadores, colega Vereadora, eu acho que um dos temas que hoje é
fundamental discutirmos na cidade de Porto Alegre e que está relacionado com a
conjuntura nacional é a questão do transporte coletivo. Não é novidade para
nenhum de nós, Vereadores, e principalmente para a população de Porto Alegre a
grave crise econômica que já atinge o Brasil. O que antes era definido por
governantes como uma “marolinha” se mostrou, na verdade, um verdadeiro furacão.
Foram mais de 654 mil postos de trabalho - de carteira assinada, ou seja, o
trabalho formal - fechados no ano de 2008.
O feijão, no ano passado, subiu quase 200%, o que é
um impacto tremendo no bolso de um trabalhador assalariado. As linhas de crédito,
que são cada vez mais difíceis para a população, com prazos menores e taxas de
juros maiores, têm impacto enorme sobre a vida da população, dos trabalhadores
brasileiros e também porto-alegrenses. Está difícil a conjuntura econômica à
que estamos assistindo e que o Brasil atravessa, nós vemos que as empresas do
transporte coletivo de Porto Alegre - ou melhor, a máfia do transporte coletivo
de Porto Alegre - pede um aumento
de 11,9% das tarifas de custo do transporte coletivo. Ora, é importante registrar
que para nós, do PSOL, o preço da tarifa de Porto Alegre já é um abuso, uma das
tarifas mais caras do Brasil: dois reais e dez centavos. Esse é um preço
altíssimo para uma qualidade, muitas vezes, não correspondente ao custo desse
transporte.
Vale
a pena citar que, no último período, de junho de 1994 a julho de 2008, a
inflação do período, o INPC, foi de 237%, que é o índice que também regula o
aumento do salário mínimo, por exemplo, enquanto as empresas do transporte
coletivo em Porto Alegre, com o aval dos governantes, tiveram um aumento de
467%. Está aqui o gráfico: o aumento da inflação no período e do aumento do
transporte coletivo. Como a gente pode ver é brutal a diferença entre o aumento
real do poder aquisitivo da população e o aumento daqueles que querem manter e
aumentar a sua margem de lucro às custas dos trabalhadores, às custas dos
usuários do transporte coletivo. Achamos fundamental uma revisão das planilhas
de composição de custo, que todo ano são apresentadas no COMTU, parece-nos, no
mínimo, duvidosas pela sua enorme diferença com relação à inflação do período,
quanto aos preços exorbitantes, abusivos que estão sendo colocados para a
população de Porto Alegre.
Agora,
neste momento, é fundamental levar em consideração não a planilha que apresenta
os empresários, não a planilha que apresenta a STS, que apresenta a ATP, mas a
planilha do trabalhador. A planilha daquele que ganha 475 reais por mês e que
está vendo a luz aumentar, que está vendo a água aumentar, que está vendo o
preço dos alimentos no mercado aumentar, aquele que está perdendo o seu
trabalho por conta da crise econômica e que vai perder talvez o direito de ir e
vir, que é a responsabilidade do transporte coletivo, que leva o trabalhador
para o trabalho, que leva aquele que procura emprego ao local das entrevistas,
que é o que permite à população se locomover numa Cidade. Então, é fundamental
que nós, Vereadores, representantes do povo, primeiro, sejamos contrários a
esse aumento solicitado pelas empresas, mas, sobretudo, que estejamos atentos
também à nossa Lei Orgânica, que coloca que o nosso dever é assegurar um preço
do transporte compatível com o poder aquisitivo da população: dois reais e dez
centavos já não é um valor compatível; dois reais e trinta e cinco é um valor
absurdo, é um abuso.
Quero
registrar que nós, do PSOL, somos terminantemente contrários a qualquer tipo de
aumento e hoje estaremos apresentando a nossa proposta para o Prefeito Fogaça.
Neste momento de crise econômica, neste momento difícil economicamente do nosso
País, em Porto Alegre, que seja congelada a possibilidade de aumento do
transporte coletivo da Cidade por, no mínimo, seis meses, levando em
consideração as graves conseqüências das dificuldades econômicas para o bolso
do trabalhador e para a situação de toda a população. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª
Fernanda Melchionna, do PSOL, que falou em Comunicações.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em
Comunicações. Ele é o novo Líder do Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores e senhoras, funcionários desta Câmara, aqueles que nos assistem pela
TVCâmara, quero, em primeiro lugar, comunicar a V. Exas que, na
segunda-feira à tarde, fui convidado pelo Prefeito José Fogaça para ir até o
Paço Municipal, quando S. Exª me distinguiu com o convite para que assumisse a
Liderança do Governo aqui na Câmara de Vereadores. Quero dizer a V. Exas, aos
Vereadores da base do Governo, aos Vereadores da oposição, aos meus
companheiros Vereadores do PMDB, enfim, a todos os nossos Vereadores que
considero uma distinção muito grande, uma honra muito grande. E pretendo
cumprir essa missão que me foi dada pelo Sr. Prefeito com a mais absoluta diligência,
com zelo, com cuidado, no sentido não só de buscar representar aqui os
interesses da Cidade, os interesses da Prefeitura, mas também de poder
estabelecer com V. Exas, Srs.
Vereadores, o diálogo que é necessário para que possamos bem cumprir as nossas missões
de legisladores municipais e fazer chegar a voz de V. Exas até o Paço
Municipal, até as Secretarias Municipais, para que venhamos fazer a correta e
devida interlocução que deve ser feita naquilo que é o pleito, o anseio, a
necessidade de cada Vereador, quando representa as suas comunidades, seu
eleitorado e a população de Porto Alegre.
Quero dizer a V. Exas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a primeira
orientação do Prefeito é a necessidade de darmos prioridade absoluta ao exame
do Plano Diretor, Ver. Toni Proença, Ver. João Pancinha, Ver. Dr. Raul. O
Prefeito assim manifestou, todos nós sabemos disso. É extremamente necessário,
é fundamental, é imprescindível ao desenvolvimento da Cidade, à correta
mediação entre todos os interesses que compõem uma capital como Porto Alegre
que tenhamos a definição de um Plano Diretor. E é exatamente isso, como
primeira missão, que este Vereador, que a Liderança do Governo, com o apoio e
com a colaboração de V. Exas, pretende
implementar já na saída do ano legislativo. Que possamos da forma mais séria
possível, obviamente ouvindo todos os atores, todos aqueles que têm interesse,
toda a sociedade porto-alegrense, na sua mais ampla e plural representação,
encaminhar e levar adiante o exame e a discussão do Plano Diretor, para que, ao
fim de 2009, se possível, já tenhamos o novo Plano Diretor da nossa Cidade.
O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Valter Nagelstein, é com muita satisfação
que eu venho registrar a satisfação de ter V. Exª agora como nosso Líder do
Governo aqui na Casa; registro a iniciativa do Prefeito José Fogaça, com toda a
clareza e o discernimento que lhe é peculiar, de identificar em V. Exª as
condições políticas para fazer uma articulação de qualidade entre os Partidos
da Casa e que se tenha essa relação clara, transparente, produtiva para a
Cidade com o Executivo Municipal.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu é que
agradeço a V. Exª, Dr. Raul. O Dr. Raul é um médico de atuação comunitária,
está nos bairros, sobretudo naqueles mais carentes da nossa Cidade, e, à mercê
do seu trabalho, da sua competência, ele mais uma vez é conduzido a esta Câmara
de Vereadores. Muito obrigado, eu estou à sua disposição, V. Exª sabe disso,
também aos demais companheiros.
Eu ouvi a fala do nosso querido Ver. Tarciso,
falando a respeito das pessoas mais pobres, mais carentes e da questão das
vilas e das comunidades mais necessitadas da nossa Cidade. Isso também precisa
estar contemplado; tenho certeza de que vai estar contemplada a regularização
fundiária, entre outras questões, nesse reexame do Plano Diretor.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, quero cumprimentá-lo pela
indicação como Líder do Governo, desejo boa sorte, em nome da Bancada do PPS,
em meu nome. Confio na condução da sua Liderança no Governo, V. Exª certamente
terá muito trabalho para, durante o seu período como Líder, articular bem as
necessidades e as demandas dos Vereadores que representam o povo desta Cidade
com o Executivo Municipal. Em tempos de crise é necessária muita união, muita
articulação para vencer todos os problemas que são enfrentados normalmente numa
cidade, com as contradições de uma cidade, mas principalmente em tempo de crise
é preciso muita unidade, muita articulação, muita determinação e tolerância na
concessão do diálogo e na busca do consenso. Sucesso a Vossa Excelência.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito
obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Valter,
seu tempo está esgotado.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito
obrigado, Vereador; muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Falou o Ver.
Valter Nagelstein em Comunicações. Solicito que o Ver. Toni Proença assuma a
presidência dos trabalhos para que este Vereador possa se manifestar em
Comunicação de Líder.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Ver. Toni Proença,
colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria lembrar que, na semana passada,
discutimos aqui a decisão do Ministério Público deste Estado de mandar uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça, questionando a
legislação que compôs os Cargos de Confiança desta Casa. Eu espero que todas as
Lideranças façam uso de seus tempos hoje, conforme nós combinamos, para
debater, discutir e aprofundar o debate sobre os Cargos de Confiança, e eu
quero fazer um desafio. Conversei com o Presidente Melo, e nós temos uma
proposição que vamos retomar hoje na Mesa Diretora. Nós queremos fazer um
debate público sobre a questão dos Cargos de Confiança no Rio Grande do Sul.
Queremos mostrar para este Estado que podemos desafiar os outros órgãos
públicos a fazerem o que estamos fazendo: o Portal Transparência. Verª
Fernanda, lá estão os gastos que V. Exa fará a partir de agora, o seu gasto em
papel, em telefone, em gasolina, com os seus assessores e com alguma viagem.
Inclusive as viagens são da cota do Vereador; não se faz aqui como em outras
Câmaras, em que se viaja “a torto e a direito” pelo País.
Por que não se faz esse questionamento a outras
Câmaras Municipais, a outras instâncias governamentais? Vamos verificar todos
os casos - todos os casos - de nepotismo cruzado; vamos verificar, em todas as
instâncias, as indicações, por exemplo, de estagiários, que são, na maioria das
vezes, CCs camuflados, um serviço terceirizado. Nós sabemos - eu já denunciei
aqui - que na Procempa, no dia que findou o contrato de 23 estagiários,
passaram um ato continuo à empresa ADM de Segurança. Isso, sim, tem que ser
discutido; isso, sim, tem que ser investigado! Agora, aqui na Câmara nós temos
quatro Cargos de Confiança nos Gabinetes: os cargos de Direção e os cargos de
Mesa e Comissões. Nós temos alguns casos antiqüíssimos que estão em disputa na
Justiça, mas fizemos com que esses cargos fossem cargos em extinção.
Ademais, sobre a segurança parlamentar, eu
pergunto: querem que contratemos uma empresa terceirizada para fazer a
segurança parlamentar? Essas perguntas não têm respostas. É impressionante,
porque na semana passada, no final da tarde, toda a imprensa falava do caso, só
que, de lá para cá, só falamos nós. Do lado das outras instituições, há
silêncio sepulcral...! Aqui não; aqui há vida, aqui há trabalho. No recesso
parlamentar, nós nos reunimos todas as quartas e quintas-feiras em Comissão
Representativa. Temos recebido na Mesa Diretora todas as instituições, sem
exceção, que nos procuram. Aqui se chega cedo pela manhã, vêem-se Vereadores
atendendo nos finais de semana nas comunidades. Se há exceção, são exceções.
Mas eu quero desafiar, como queremos desafiar também a ONG Transparência
Brasil, que andou divulgando dados inaceitáveis sobre o Parlamento desta Casa,
critérios inaceitáveis, inclusive colocaram dados sobre a questão do patrimônio
de alguns Vereadores aqui que não conferem com a realidade. De onde tiraram
esses dados? Nós podemos processá-los. Afinal de contas existe ou não existe
justiça neste País?
Senhoras e senhores, colegas Vereadores, nós temos
que debater essa questão, em nome do meu Partido, que assinou a nota juntamente
com os outros Partidos, nós queremos o debate. Não temos nada a esconder. Agora
não venham fazer demagogia sobre esta Casa. A Câmara Municipal de Porto Alegre não será a “geni” do serviço público e
dos órgãos públicos! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Adeli Sell.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamos aqui para falar
sobre o episódio Cargos em Comissão. Quero repetir que trabalho no serviço
público há 34 anos e já ocupei cargos de primeiro, segundo, terceiro e quarto
escalão. E a questão sempre se repete.
Na
década de 80, eu fazia um curso em Brasília, na Escola Superior do Ministério
da Fazenda, onde tive a satisfação de ser professor e instrutor por muito
tempo. A ESAF está localizada a cerca de 20 quilômetros de Brasília, e todos os
dias eu pegava um ônibus, ia ao Centro da Cidade comprar três ou quatro bombons
para buscar uma nota fiscal, porque, pela absurda, atrasada e burra lei do
Estado do Rio Grande do Sul, se qualquer autoridade dissesse “o Ferronato está
em Brasília”, essa assinatura não servia. Era preciso uma nota fiscal de duas
ou três bobagens para provar que eu estava em Brasília.
Eu sou da seguinte teoria, meus caros Vereadores e
Vereadoras: se eu assinar que estou viajando como funcionário público e não
estiver, joguem-me pela porta da rua. Nós temos que acreditar no nosso ente
público. Eu tenho dito e repito: essas leis atrasadas do Rio Grande do Sul, meu
caro Presidente, têm levado este Estado a quase falência. Nós, aqui, nos
preocupamos com picuinhas de pequeníssimo valor - dois reais, três reais,
quatro reais -, e é um perigo se nós, Presidente da Câmara, Secretário, aqueles
que têm poder de autorizar despesas, não colocarmos o carimbo certo num
empenho. Corremos sério risco de não termos as nossas contas aprovadas. É
preciso pensar num Estado do Rio Grande do Sul grande e não num Estado pequeno,
pensando em coisas pequenas.
Naquela oportunidade, enquanto eu, servidor de
nível superior da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em Brasília, ia ao
Centro da cidade buscar uma nota fiscal, numa vexatória tragédia, para poder
provar que estava em Brasília, os meus colegas de outros Estados tinham suas
mordomias e iam para os gabinetes de Ministros, de Deputados e Senadores para
conquistar coisas para os seus Estados. É o primeiro aspecto. Agora, começa de
novo a história dos CCs em Porto Alegre. Há cinco CCs em meu gabinete, mais
dois indicados pelo Partido. Se Porto Alegre, a Capital do Estado dos gaúchos,
tiver diminuída a sua potencialidade de geração de bem-estar social do seu povo
por causa dos CCs que trabalham nas nossas assessorias, então é de se perguntar
se isso efetivamente está dentro de algum parâmetro e dimensão razoáveis do que
se está tratando.
Eu fui Vereador em Porto Alegre por oito anos;
estou voltando, e esta é, foi e será uma Câmara austera, séria, representada
por Vereadores e Vereadoras dignos, que têm aqui seus assessores, que trabalham
com honestidade, seriedade e afinco para o bem da cidade de Porto Alegre.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver.
Airto Ferronato.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Adeli; em seu nome, cumprimento os demais Vereadores e
Vereadoras; saúdo também o novo Líder do Governo, desejando-lhe uma boa
condução dos trabalhos, porque sempre é muito importante a relação do Governo
com a Câmara de Vereadores.
Eu quero aqui também, como Presidente da COSMAM,
saudar a municipalização do Sistema Murialdo, são os sete postos que faltavam
para o Município assumir a totalidade do Sistema Pleno de Saúde. Mas também
quero fazer aqui minhas as palavras da Presidenta do Conselho Municipal de
Saúde: a festa, Dr. Raul, poderia ter sido completa se o Conselho tivesse tido
conhecimento dos termos da municipalização, porque o Conselho é o órgão do
controle social e ficou sabendo no dia da assinatura dos termos. Então, é uma
questão profundamente importante para toda a Cidade, em que o Conselho é o
órgão soberano, o órgão deliberativo, e ele não teve conhecimento dos termos da
municipalização. Nós todos ficamos sabendo na segunda-feira, às 10h, fomos
convidados de última hora. Aliás, nós não fomos convidados, eu fiquei sabendo
através de terceiros do ato de assinatura da municipalização do Sistema
Murialdo, assim como o Conselho, porque o ato estava marcado, inicialmente,
para as 14h e foi antecipado para as 10h de segunda-feira em função de agenda
do Secretário Estadual da Saúde, o Sr. Osmar Terra.
Faço esse registro,
saudando a chegada, mas também identificando e criticando isso, que é uma falha
que não pode acontecer, porque o controle social é um órgão que tem que ser
valorizado, prestigiado, e é o ente soberano de fato, sobre o assunto.
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, eu
gostaria de me somar à sua manifestação no sentido de que haja uma aproximação,
nesta nova etapa do Governo Fogaça, com o Conselho Municipal de Saúde. Acho
importante, sempre, a parceria da questão social em todos os processos e
acredito que isso vai, aos poucos, sendo retomado. É uma iniciativa importante
essa de aproximação, e eu vou tentar fazê-la, como durante a Legislatura
passada já tentei, de uma maneira não-frutífera, mas vou continuar tentando
para que haja essa aproximação, novamente, real entre o Conselho e a Secretaria
Municipal de Saúde. E só para complementar: eu também fui surpreendido pelo
horário do ato em si, em função da agenda, que realmente surgiu, do Secretário
Osmar, que foi a posse do Secretário Estadual da Fazenda.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, sua manifestação só corrobora aquilo que nós
manifestamos aqui.
Outro
assunto que tenho obrigação de trazer a esta tribuna é o seguinte: nós vamos
ter, domingo agora, dia 25, um concurso público do Município de Porto Alegre,
com edital. Serão selecionados profissionais das diversas áreas para 318 vagas
nos diversos níveis técnicos, entre os quais 27 para o cargo de Técnico Social
Enfermeiro. Recebi uma denúncia do Sindicato dos Enfermeiros, que já ingressou
no Ministério Público, porque a empresa que está realizando o concurso,
albergada num Decreto de 17 de dezembro de 2007, deixou de especificar a
bibliografia inerente ao conteúdo das provas. Eu gostaria que o Líder do
Governo, se estivesse presente, pudesse olhar com atenção, porque isso vem
causando inúmeras dúvidas acerca da lisura do concurso, gerando dificuldades na
identificação dos critérios que serão seguidos pela banca corretora e dúvidas
sobre em qual abordagem científica se deve basear o estudo e a resposta aos
questionamentos.
Vejam
só, é um concurso público que não tem bibliografia, Ver. Dr. Raul. Nós temos o
caso, por exemplo, dos diabéticos, várias correntes de opiniões e várias
teorias científicas. Em qual delas serão baseadas as respostas corretas? E o
mais grave é que a empresa que realiza o concurso é a Conesul, que já tem um
histórico pregresso. A Fundação Conesul de Desenvolvimento é um órgão alheio à
Administração Pública Municipal, que lhe outorgou esse poder, a Fundação tem um
histórico muito grave, muito sério: realizar concursos com inúmeras questões
anuladas ou concursos totalmente anulados, como alguns que ocorreram
recentemente.
Então,
eu faço esse registro e vou retomar esse assunto amanhã, é preciso que a Câmara
fique de olho, porque as coisas não estão suficientemente claras. Obrigado pela
tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Carlos Todeschini.
Queria
aproveitar e convidar a Deputada Federal Luciana Genro, do PSOL, para tomar
assento à Mesa e fazer parte da nossa plenária, do nosso debate nesta Comissão
Representativa, neste período de janeiro, recesso da Câmara Municipal. É uma
satisfação, Deputada Luciana Genro, recebê-la aqui na Câmara Municipal de Porto
Alegre, V. Exª já foi nossa Deputada Estadual e tem trabalhado tanto pelo bem
da nossa Cidade, inclusive contribuiu com a democracia participando das últimas
eleições municipais.
O
Ver. João Pancinha está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO PANCINHA: Nobre
Ver. Adeli Sell, Presidente desta Sessão; Deputada Federal Luciana Genro, é uma
satisfação tê-la aqui conosco, saliento que V. Exª tem uma Bancada expressiva,
em qualidade, com os Vereadores Fernanda e Pedro Ruas.
Eu
quero inverter um pouco a minha fala, porque o tempo era de dez minutos e, por
solicitação, passou para cinco, e não consegui fazer um aparte ao nobre Ver.
Valter Nagelstein. Eu quero saudar a sua indicação à Líder do Governo e também
quero saudar a sapiência do Prefeito Fogaça nessa escolha, tenho certeza de que
V. Exª tem plena capacidade, tem plenas condições de exercer perfeitamente bem
essa incumbência, com trânsito; mesmo sendo seu primeiro mandato, tenho certeza
de que, apesar de ser um trabalho difícil, complicado, será um trabalho que vai
dignificar a sua carreira e também esta Câmara de Vereadores. Com certeza, V.
Exª pode contar com a nossa colaboração.
Quero
comunicar que ontem a Sociedade de Engenharia realizou o SERGS Debates,
oportunidade em que se discutiu a questão do saneamento. Estiveram presentes
nesse evento, que se realizou das 9h às 16 h, o Sr. Marco Alba, Secretário de
Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano; o Sr. Daniel Andrade,
Secretário de Estado da Infra-estrutura e Logística; o Sr. Mário Freitas,
Presidente da Corsan; o Sr. Flávio Presser, Diretor do DMAE; o Sr. Arnaldo
Dutra, Diretor-Geral da Companhia Municipal de Saneamento de Novo Hamburgo, a
Comusa; o Sr. Ronaldo Vieira, do Semae de São Leopoldo; o Sr. Marcus Caberlon,
do Samae de Caxias do Sul. Foram tratados diversos temas a respeito do
saneamento, em relação à preocupação que existe, Ver. Todeschini, envolvendo o
saneamento no Estado e, muito particularmente, em relação a Porto Alegre.
O
Diretor Flávio Presser levou um material de excelente qualidade, que foi
entregue aos participantes do evento, intitulado “Transparência que Produz
Resultados”. É um relatório do que foi feito no período de 2005 a 2008 e também
introduzindo o planejamento estratégico do DMAE. O Ver. Todeschini já foi
Diretor do DMAE e sabe da importância que tem esse tema, a importância que tem
o planejamento estratégico. Chamou muito atenção a meta a que se propõe esse
planejamento estratégico, que é atingir 100% da coleta e tratamento de esgoto
até o ano de 2030, com investimentos próprios da ordem de 1,5 bilhão de reais.
Isso é alvissareiro, porque, em pouco mais de vinte anos, ou em vinte anos,
teremos a coleta total e tratamento do esgoto cloacal, e isso é muito
importante para o desenvolvimento da nossa Cidade, Ver. Pedro Ruas.
É voz corrente aqui na Câmara a necessidade do
cuidado que temos que ter com o Plano Diretor, porque, quando o Legislativo e o
Executivo caminham no mesmo sentido, sabendo da importância, sinalizando o
mesmo rumo, isso torna o trabalho mais produtivo, e certamente o Plano Diretor
vai ser muito estudado, muito bem elaborado. Saúdo a realização desse encontro
no dia 27, que vai colocar aos Vereadores e às Vereadoras como está o Plano
Diretor e como vamos trabalhar na Comissão Especial, que será instalada no dia
04. Então, saúdo a iniciativa do Prefeito Fogaça de incumbir o nobre Ver.
Valter de colocar na pauta, como primeira ação, a realização, o estudo e a
elaboração do Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. João Pancinha. A Verª Juliana Brizola está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.)
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
Deputada Federal Luciana Genro, é uma honra recebê-la na condição de Deputada,
companheira, amiga e nossa líder do PSOL, tenho certeza de que aqui falo em
nome também da Verª Fernanda Melchionna. Há uma coincidência, Deputada Luciana
Genro, porque o tema que me traz neste momento em Comunicações é um tema que
passa por um trabalho de Vossa Excelência.
Nós
temos visto, Vereadores e Vereadoras - em função da assim conhecida crise
mundial econômico-financeira, que chega ao Brasil de forma intensa,
lamentavelmente -, que setores da economia representados por empresários de
áreas diversas têm buscado no Governo Federal, como buscam nos Governos
Estaduais e Municipais, uma série de benefícios, que vão desde isenções na área
tributária até mesmo o recebimento de dinheiro vivo. Não é um fenômeno
brasileiro, é um fenômeno mundial neste momento, mas importa muito ao nosso
País essa situação. O argumento central do empresariado para a busca desses
recursos é de que eles querem, entre aspas, evitar demissões. Fundamentalmente
é isso. Por coincidência, hoje pela manhã, no Programa Polêmica, da Rádio
Gaúcha, perguntavam se esse argumento de evitar demissões é verdadeiro ou
falso. Ou seja, se há setores empresariais aproveitando a crise para demitir -
que demitiriam com ou sem crise - ou se realmente é sincero esse pedido. É o
tema hoje do programa, que vai até às 11h15min da manhã. É um tema que nos
preocupa muito.
E
recentemente, em entrevistas para rádios aqui do Rio Grande do Sul, o Ministro
Carlos Lupi, Verª Juliana Brizola, falou que o Governo tem intenção, sim, de
coibir as demissões. Mas, segundo o Ministro Carlos Lupi, falta ao Governo um
instrumento, algo como uma legislação que impeça essas demissões, já que vigora
no Brasil a regra de que nós temos a possibilidade da demissão, lamentavelmente
permanente, com ou sem justa causa, por parte dos empregadores brasileiros. O
argumento central que justifica esses pedidos empresariais de recursos e
isenções é exatamente a crise que enfrentamos.
Há
cerca de vinte dias, por iniciativa da Deputada Federal Luciana Genro,
elaboramos aqui no Rio Grande do Sul, e tive a honra de participar desse trabalho,
um Projeto de Lei que a Deputada apresentou no Congresso Nacional. Ver. Toni
Proença, é um Projeto de Lei de extrema importância, ele é baseado numa
legislação internacional, na Convenção nº 158, da Organização Internacional do
Trabalho, a OIT, que, em 1996, apresentou mundialmente uma norma que proíbe
demissões imotivadas, ou seja, sem justa causa. O Brasil é signatário não só da
OIT como da Convenção nº 158, mas não a aplicou aqui, a não ser pelo período de
um mês e meio.
Quando
terminar meu tempo, Presidente Adeli Sell, vou falar em tempo de Comunicação de
Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vossa Excelência
poderá usar os seus cinco minutos para concluir. A partir de agora, então, V.
Exª está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSOL, não sendo
permitidos apartes.
O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Presidente.
Então,
o que ocorre efetivamente? Com base nessa legislação internacional, a Deputada
Luciana Genro apresenta, no Congresso Nacional, um Projeto, que está tramitando
neste momento, proibindo - vejam Vossas Excelências a importância do Projeto -
as demissões no Brasil pelo prazo de seis meses, à exceção dos contratos por
prazo determinado - onde o mais conhecido deles, Ver. Adeli Sell, é o contrato
de experiência - e por justa causa. A importância desse Projeto é gigantesca:
é, para os trabalhadores, a garantia de que, no chamado do período de auge da
crise, imagina-se que seja do início do ano até meados do ano, suas famílias,
além de eles próprios, tenham aquele mínimo necessário, que é o emprego que dá,
para a sua sobrevivência pelo menos digna.
Por
outro lado, parece-me que até mesmo fortalece, Deputada Luciana Genro, que
nos honra com sua presença, o argumento empresarial. Por quê? Qual é a
desconfiança de todos, incluindo a do Ministro do Trabalho? É que as empresas
recebam os recursos, recebam os benefícios e continuem demitindo. Há pouco
ouvimos denúncia do próprio Presidente da República, que dizia, Ver.
Todeschini, que estavam concedendo valores aos bancos que deveriam ser
repassados para a manutenção do crédito no País e que eles não estavam sendo
repassados, que, portanto, deveria haver uma fiscalização maior nesse sentido.
Lembrando mais uma vez: o Ministro Carlos Lupi disse que faltava o instrumento.
Não falta mais, não falta mais; o instrumento, do ponto de vista legal, existe,
o instrumento é exatamente, Verª Fernanda, essa legislação, que pode acontecer
por um Projeto de Lei; havendo apoio do Governo Federal, por óbvio, o Projeto
poderá ser aprovado em pouquíssimo tempo, em pouquíssimos dias até.
E
não é, repito, uma criação nacional, muito menos do PSOL; é baseado numa
legislação internacional, que é muito mais, entre aspas, dura no sentido de
garantir o emprego. A legislação internacional proíbe sem prazo nenhum - ou
seja, para sempre - as demissões imotivadas, o que é um cenário ideal, que nós
apoiamos e que gostaríamos que ocorresse sempre. Nós apresentamos um Projeto,
nas mãos, no talento, na representatividade da Deputada Federal Luciana Genro,
ele apresenta um caráter temporário, ou seja, o Projeto estabelece o limite de
seis meses para esse tipo de proibição. Aí teríamos, do lado dos trabalhadores,
um nível mínimo de garantia durante a crise, eles não seriam utilizados como
massa de manobra, como argumento de que suas demissões continuariam ocorrendo -
argumento falso para benefícios empresariais -, e, por outro lado, aqueles
empresários que realmente têm franqueza e sinceridade nas suas reivindicações
terão uma segurança em relação àquilo que querem do Governo, por estarem
exatamente impedidos de praticar - o que eles próprios não querem fazer - as
demissões.
Ainda
na terceira ponta - e é tripartite, parece-me, esse benefício -, o próprio
Governo fica com mais segurança, porque, ao conceder benefícios, seja por
isenções fiscais, seja por empréstimos, seja por doações, enfim, seja pelo que
for, tem a segurança de que a palavra do empresário, no sentido amplo, como
classe empenhada, será cumprida, mesmo porque as demissões não serão
permitidas. Então, parece-me, Vereadores, Vereadoras, que temos - este aqui é
um apelo -, de parte deste Legislativo, a possibilidade de apoiar esse Projeto
de Lei. Entendo, Deputada Luciana Genro, que os legislativos estaduais e
municipais de todo o País devam fazer coro ao seu Projeto, no sentido de apoio
transmitido diretamente aos seus Pares do Congresso Nacional, para que tenhamos
condições de ter, no nosso País, uma legislação que é modelo. Porque a
Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, em que se baseia o
Projeto, é uma Convenção que circula no mundo todo, mas ainda não existe no
planeta uma legislação nacional que tenha referência na Convenção nº 158 da OIT
e que esteja em vigor.
Portanto,
podemos, do ponto de vista nacional, mesmo que temporariamente, repito,
Presidente Adeli Sell, ter uma legislação que seja paradigma, que seja
referência mundial e que, acima de tudo, contemple os interesses da sociedade
brasileira como um todo neste momento que chega, de forma intensa e socialmente
trágica, algo que pode, pelo menos, ser minorado num prazo determinado.
Concluo,
Sr. Presidente, colegas Vereadores, dizendo que a presença da Deputada Luciana
Genro neste momento é uma feliz coincidência, mas traz a todos nós, Deputada, a
possibilidade de lhe colocar a idéia de um apoio integral e forte no sentido de
que seja aprovado o Projeto e de que tenhamos dias melhores no nosso País.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A
partir deste momento, colegas Vereadores e Vereadoras que não falaram em
Comunicações, eu receberei suas inscrições, bem como as das Lideranças
partidárias que ainda não fizeram uso da palavra pelo seu Partido.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Deputada Luciana Genro, que nos distingue com a sua visita,
senhoras e senhores, neste mundo globalizado, nada passa ao nosso largo e nada
foge à nossa percepção, e a posse, ontem, nos Estados Unidos da América,
encheu-nos, tenho certeza, de esperança.
Eu me lembro, imediatamente, das palavras do
escritor Eduardo Galeano, quando falava da utopia: “La utopia está en el
horizonte, por mas que yo camine, jamás a alcanzare; se camino diez pasos en
dirección a ella, ella se aleja diez pasos mas para la. Por mas que camine, jamás la alcanzare. Entonces” - pergunta Galeano -
“para que sirve la utopia? Para esto sirve: para caminar”. A esperança, o sonho, é o que nos move.
Ontem, assistindo às multidões em Washington -
tenho certeza de que todos os outros países do mundo celebravam a vitória da
democracia, a esperança e os sonhos -, eu pude ver e mais uma vez constatar que
coisa fantástica é o exercício daquilo que nós, Srs. Vereadores, estamos
fazendo aqui, o exercício da política, que é capaz de imantar sonhos, é capaz
de acalentar os mais generosos desejos das civilizações, da espécie humana, no
sentido de que nós persigamos, constante e incessantemente, aquilo que é o
objetivo de todos nós: a dignidade das pessoas e o acesso as mais básicas
condições de vida. E esse é o exemplo que vem lá do Norte. Eu lembro, Ver.
Todeschini, e a frase não é minha, obviamente, Verª Fernanda, é de Winston
Churchill: “A democracia é a
pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas”.
Tomara
que esse exemplo que vem dos Estados Unidos da América espraie-se - para usar a
expressão do nosso ex-Governador Olívio Dutra - por toda a América Latina,
espalhe-se por todos os outros países do mundo. Que nós possamos, a partir de um
novo Governo, com mais diálogo, vencer o abominável embargo que se impõe sobre
Cuba, mas que Cuba também possa experimentar a democracia na sua plenitude. Que
nós possamos, em experiências na América Latina, em que novamente se opõe irmão
contra irmão, vencer esse paradigma do conflito e construir novos capítulos de
desenvolvimento, de acesso à dignidade de novos meios.
E,
na semana passada, tivemos aqui uma breve discussão, não digo um enfrentamento,
mas um saudável debate a respeito da nossa função, do papel do nosso Partido,
do meu Partido, do PMDB, no contexto político brasileiro. Eu, mais uma vez,
gostaria de expressar aquilo que é a história do nosso Partido e que vai se
consubstanciar, Ver. Ruas, Verª Fernanda, Srs. Vereadores, no encaminhamento que
vamos fazer do nosso Plano Diretor aqui na Cidade. A visão que o PMDB busca, a
visão que o PMDB do Rio Grande do Sul acalenta, alimenta, há muito tempo, é a
visão da virtude que está no meio, de nós podermos ouvir todas as partes,
podermos fazer a correta mediação entre os interesses que compõem a pluralidade
da sociedade gaúcha, da sociedade porto-alegrense. E a partir, exatamente,
dessa capacidade de ouvir todos e compreender a legitimidade dos anseios e dos
desejos das pessoas, conseguirmos construir um denominador comum que venha ao
encontro do interesse maior da sociedade porto-alegrense.
Brevemente,
Ver. Adeli Sell, eu só gostaria, com respeito, com relação a essa propositura
do Ministério Público, no que diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade,
lembrar aquilo que está esculpido na nossa Carta Magna, na Constituição
Federal, no art. 5ª e no caput, que diz que todos - sempre é bom
relembrar essas questões - são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantido-se aos brasileiros, aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
nos termos que se segue ao caput.
Pois
bem, se se questiona com relação à Câmara de Vereadores a possibilidade, a
prerrogativa de nós, Vereadores, termos os nossos Cargos em Comissão, os nossos
CCs, quero dizer que talvez seja aceitável essa propositura, desde que os
outros Poderes, a começar por aquele que propõe, o Ministério Público, olhem
também para dentro de si. Que cada um exija, para dentro de si, aquilo que nos
é exigido hoje da Câmara Municipal de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.
Algum Vereador mais deseja se manifestar? (Pausa.) Assim sendo, agradeço a presença de todos, convocando os Srs. Líderes e os membros da Mesa Diretora para a nossa Reunião de hoje às 14 horas.Também estão convidados aqueles que tiverem interesse de estar conosco hoje às 16h30min, quando receberemos a Direção da Unimed Porto Alegre no Salão Nobre da Presidência; bem como amanhã, às 14 horas, o Sindicato Rural, seu Presidente Cleber e outros que estarão nos visitando. Agradeço, mais uma vez, a presença honrosa da Deputada Federal Luciana Genro.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Reunião às 10h57min.)
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